Termos de Uso

Última atualização: 03/05/2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta no LicitaBon (licitabon.com), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. O que é o LicitaBon

O LicitaBon é uma plataforma SaaS que auxilia licitantes a encontrar, analisar e gerenciar licitações públicas brasileiras (dados públicos do PNCP), além de gerar documentos auxiliares com apoio de Inteligência Artificial. Não somos consultoria jurídica; as análises geradas são apoio operacional e não substituem advogado, contador ou parecer técnico.

3. Cadastro e Conta

• É exigido CNPJ ou CPF válido. Cada raiz de CNPJ pode ter apenas uma conta de avaliação (trial).
• Você é responsável por manter as credenciais em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
• Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos, a lei, ou que apresentem indícios de fraude.

4. Período de Avaliação (Trial)

Oferecemos 5 dias gratuitos com 50 créditos de IA, sem necessidade de cartão. Ao final do período, o acesso é bloqueado até a contratação de um plano.

5. Planos e Créditos de IA

• Starter — R$ 97/mês, 100 créditos/mês.
• Profissional — R$ 197/mês, 600 créditos/mês.
• Empresarial — R$ 397/mês, 3000 créditos/mês.
• Pacotes extras avulsos disponíveis a partir de R$ 19.

Custo aproximado por operação: análise de edital 15 créditos, geração de documento 8, OCR 3, extração leve 1. Créditos mensais não são cumulativos; créditos extras avulsos não expiram.

6. Pagamentos

Pagamentos são processados pela Stripe. Renovação automática mensal, cancelável a qualquer momento. Em caso de falha de cobrança, a conta pode ser suspensa até regularização.

7. Cancelamento e Reembolso

Veja a Política de Reembolso. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

8. Uso aceitável

• É proibido revender, automatizar acessos não autorizados, fazer scraping da plataforma ou abusar das APIs.
• É proibido usar a IA para gerar conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

9. Limitação de responsabilidade

Os dados de licitações vêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem conter erros, atrasos ou indisponibilidades alheias ao nosso controle. A decisão de participar, os documentos enviados e os prazos atendidos são de responsabilidade exclusiva do licitante. O LicitaBon não se responsabiliza por perdas decorrentes de informação desatualizada do PNCP, indisponibilidade temporária do serviço ou interpretação dos relatórios de IA.

10. Propriedade intelectual

Todo o software, marca e identidade visual do LicitaBon são de nossa propriedade. Os dados que você cadastrar (empresas, atestados, datasheets) permanecem seus; concedemos a você licença de uso do software enquanto a assinatura estiver ativa.

11. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede do LicitaBon para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

Dúvidas: suporte@licitabon.com.